TO entra com nova ação contra aumento na tarifa de energia

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com embargos de declaração na 1ª Vara da Justiça Federal no Tocantins visando cancelar o aumento na tarifa deenergia elétrica. O reajuste foi aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) após pedido da Companhia e Energia Elétrica do Estado do Tocantins (Celtins). Desde que ficou definido o reajuste na tarifa, o governo do Estado vem travando batalhas jurídicas para impedir que o consumidor tocantinense pague mais caro por um bem necessário.

Conforme o texto da ação, os valores utilizados pela Aneel para calcular o índice do reajuste são equivocados em detrimento de anos de má gestão por parte da empresa energética. Conforme a PGE, o reajuste é irregular, uma vez que a gestão da Celtins, ligada ao Grupo Rede, possibilitou um valor equivocado para ser base de cálculo do reajuste. “Inicialmente o Grupo Rede comprava energia em valores superiores ao de mercado, de empresas de seu grupo, por contratos entre partes relacionadas, pagando preços por vezes superiores àqueles praticados em usinas novas (sem amortização) quando as usinas contratadas já estavam amortizadas ou praticamente amortizadas. Posteriormente, mesmo diante da proibição expressa na Lei 10.848/2004 a Celtins continuou a ‘ajudar’ as empresas do grupo que ‘fazia’ parte”, diz trecho da ação.

Assim, segundo o teor da ação protocolada nesta quinta-feira, 12, não existe justificativa empresarial para o aumento da energia elétrica. “Não há que se falar em preservação de relações jurídicas contratuais em detrimento dos consumidores de energia elétrica em detrimento de uma comprovada prática empresarial ineficiente e que beneficiou sobremaneira o grupo Rede e as empresas parceiras após a desverticalização”.

Entenda

No início de julho a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou reajuste nas tarifas de energia elétrica no Tocantins, atingindo as 506 mil unidades consumidoras nos 139 municípios. Para as residências o aumento aprovado foi de 10,45% e para as indústrias 12,96%. No mesmo mês o governo do Estado ingressou com ação pedindo o cancelamento do reajuste, que foi acatada pelo magistrado Rafael Gonçalves, que ainda determinou uma multa de R$ 1 milhão por dia caso houvesse descumprimento.

Contudo, no último dia 10, a Justiça Federal derrubou a liminar concedida pela Justiça do Estado e manteve o aumento na tarifa.

Depois da decisão da justiça federal em derrubar a liminar da justiça estadual que impedia o aumento, o reajuste ficou fixado em entre 10,23% e 10,45% para consumidores residenciais e pouco mais de 12,96% para indústrias. Como o aumento foi aprovado em julho, a Celtins informou que o reajuste será retroativo.

( ATN)