Procuradores de Palmas anulam precatórios de R$ 12 milhões que seriam pagos a servidores públicos
Os Procuradores do Município de Palmas conseguiram junto à 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Capital a anulação de diversos precatórios no valor total de R$ 12.090.087,26 que seriam pagos durante o ano de 2020.
A atuação ocorreu na fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins (Seet) visando à concessão de benefícios a diversos servidores do Município de Palmas pertencentes àquela categoria.
O pedido foi movido após a Justiça reconhecer aos servidores o direito à progressão funcional, bem como o recebimento de todos os valores retroativos.
Contudo, por meio da atuação do Procurador-Chefe da Subprocuradoria do Contencioso, Daniel Souza Aguiar, o Município de Palmas apontou que todas as intimações ocorridas durante o trâmite processual referente à fase de cumprimento de sentença transcorreram sem manifestação porque foram encaminhadas à pessoa que não pertence ao quadro de Procuradores e, portanto, sem capacidade para representar o Município.
Tal situação, segundo a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, configurou patente nulidade absoluta na fase de cumprimento de sentença, porquanto o Município de Palmas não teve o seu direito ao contraditório e a ampla defesa assegurado, já que as intimações sequer chegaram ao seu conhecimento.
Somente a partir das recentes intimações já nos procedimentos de precatórios para pagamento, a presente demanda chegou ao conhecimento dos atuais membros da Procuradoria-Geral do Município.
Com isso, o juiz José Maria Lima, além de acolher o pedido dos Procuradores quanto ao reconhecimento de nulidade das intimações, determinou a repetição dos atos processuais por meio da expedição de nova intimação ao Município de Palmas para impugnação aos cálculos apresentados pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem no Estado do Tocantins.
Segundo os procuradores, a vultosa quantia de R$ 12 milhões traria um grande impacto no orçamento de 2020 e supera, inclusive, o orçamento anual da Procuradoria-Geral do Município de Palmas.
Fonte: AF Notícias
