Palmas aprova lei para proibir uso de capacete e roupas que cubram rosto dentro de estabelecimentos
Uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Palmas e sancionada pela prefeita Cinthia Ribeiro nesta terça-feira (8) proíbe o uso de capacetes ou acessórios que cubram o rosto em qualquer estabelecimento público ou privado de Palmas. A norma é semelhante à aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins no final de 2017.
Segundo a lei aprovada pelo município, a proibição é uma medida de segurança e abrange o uso de capacete de motociclista e qualquer tipo de equipamento ou vestimenta que oculte à face ou impeça a identificação e reconhecimento.
Ficam proibidos o uso de toucas, lenços, gorros, capacetes, dentre outros similares, quando utilizados para ocultar o rosto. Só que a lei não traz qualquer sanção ou regulamenta a forma de fiscalização.
O texto di apenas que “a desobediência do usuário de capacete ou qualquer tipo de vestimenta ou equipamentos proibidos por esta lei implica na desobrigação para seu atendimento, podendo o responsável pelo estabelecimento, impedir sua entrada, ou, por medida de segurança, acionar a polícia.”
Segundo o texto publicado no Diário Oficial de Palmas nesta terça-feira (8), os estabelecimentos podem instalar placas informando da proibição. A lei entra em vigor 60 dias após a publicação e a prefeitura ainda deverá regulamentar as sanções para quem descumprir.
