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Carro oficial de Câmara de Vereadores é usado até em passeio turístico; MPTO notifica presidente

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu, nesta quinta-feira (28), recomendação ao chefe do Poder Legislativo Municipal de Palmeirante para que sejam adotadas medidas para o controle  da utilização do veículo institucional da Câmara Municipal. O prazo para o cumprimento das recomendações é de 60 dias.

A recomendação foi motivada após denúncia de uso do veículo oficial de forma particular pelo vereador Vicente Lopes Coelho, em 30 de junho de 2023. A manifestação, realizada por meio da Ouvidoria do MPTO, relata que o parlamentar foi flagrado em passeio turístico e familiar rumo ao Estado do Pará.

A recomendação é de autoria da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins e relata que, atualmente, o controle de uso do veículo da Câmara Municipal de Palmeirante limita-se a emitir um “Termo de Solicitação” e um “Termo de Responsabilidade” do vereador que usa o automóvel, sem qualquer outro tipo de fiscalização ou regulamentação.

O uso indevido de veículo oficial constitui desvio de finalidade na utilização de equipamento público, podendo configurar ato de improbidade administrativa, tipificado nos arts. 9°, inciso IV e 10, inciso II, da Lei nº 8.429/92”, comentou o promotor de Justiça.

O MPTO recomenda, também, que os veículos institucionais da Câmara Municipal de Palmeirante sejam identificados de forma clara e visível, por meio de adesivos ou outros mecanismos, para melhor fiscalização da população e dos órgãos de controle; que seja incluído no controle de uso do veículo a identificação do solicitante, data de saída, cidade/local de destino, data de retorno, responsável pela autorização, data e horário da devolução, o número de quilômetros percorridos, a quantidade de combustível gasto na realização da viagem e a existência ou não de avarias na entrega do veículo.

Orienta ainda que se exija, em caso de viagens longas ou da utilização do veículo por mais de um dia, a apresentação de relatório por parte do solicitante, que deverá indicar todas as ocorrências relevantes da utilização do bem público; e, por fim, que se garanta o acesso a informações relativas ao uso do veículo institucional, publicando no site oficial da Câmara Municipal de Palmeirante o controle de uso do veículo oficial.

(João Lino Cavalcante/Ascom MPTO)

Fonte: AF Noticias