TCE suspende licitação de R$ 31 milhões para o trânsito de Araguaína e faz duras críticas

Uma licitação da Prefeitura de Araguaína que poderia custar mais de R$ 62,6 milhões aos cofres públicos foi suspensa cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) nesta terça-feira (23).

A decisão foi tomada pelo conselheiro Manoel Pires dos Santos após representação formulada pela empresa Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

A licitação se destina ao registro de preços para eventual contratação de empresa especializada para disponibilização, instalação, modernização, manutenção, operação e apoio de todos os módulos componentes do Sistema Integrado de Trânsito de Araguaína, composto de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego, hardwares e softwares.

O preço total previsto do contrato por 30 meses é de R$ 31.306.527,60, podendo ser prorrogado até o limite de 60 meses, o que poderia dobrar o valor.

A abertura da disputa estava prevista para ocorrer em dezembro de 2020, fim da gestão do agora ex-prefeito Ronaldo Dimas, mas foi adiada para ocorrer nesta segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021, já na gestão do prefeito Wagner Rodrigues.

PARECER COM DURAS CRÍTICAS

A decisão do conselheiro Manoel Pires foi baseada no parecer da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), que fez duras críticas à licitação e sugeriu a suspensão do procedimento.

Conforme o parecer técnico da Caeng, o gestor apresentou justificativas genéricas e o processo licitatório apresenta valor global vultoso para as finanças do município, além de alto custo para os contribuintes.

“Assim, em razão deste fato, deve ser apresentado um estudo de viabilidade econômico/financeiro que demonstre ser viável a implantação de um sistema oneroso e dispendioso para a comunidade, já que aparentemente tem-se um custo elevado […]”, afirma.

A Caeng também cita argumentos presentes no edital de licitação de que os impactos negativos relacionados à insegurança no trânsito ‘são difíceis de mensurar’ e dispara: “Percebe-se que o gestor não tem conhecimento do impacto dos acidentes na sua própria cidade, afirmando que é difícil de mensurar, mas mesmo assim, pretende realizar uma licitação milionária, sem ter conhecimento adequado se existe mesmo o impacto negativo no seu município”.

Após fazer uma série de questionamentos, a Caeng afirma “ser mais importante do que aplicar sanções pecuniárias a população, informá-la da possibilidade onerosa pelo descumprimento das normas e promover ações educativas, já que morar em centros urbanos planejados, cada dia torna-se mais dispendioso e difícil”.

Outro ponto levantando pela Caeng é sobre a falta de detalhes dos itens da licitação denominados ‘Da dotação orçamentária’ e ‘Dos recursos orçamentários’. “Ao que parece, o recurso para o custeio desta contratação se dará em razão das multas arrecadadas dos contribuintes“, afirma a coordenadoria.

Além disso, o parecer técnico também aponta que a licitação não deveria ser na modalidade pregão eletrônico, como lançada, e sim concorrência, já que exige empresa especializada.

“As falhas elencadas e explicitadas na análise, a princípio são de natureza grave e, se confirmadas, comprometem a lisura do certame licitatório”, frisa a Caeng.

RESPONSÁVEIS TINHAM SIDO ALERTADOS 

Conforme a decisão, os responsáveis pela licitação foram acionados oficialmente para que pudessem sanar as irregularidades, mas decidiram pela não suspensão.

“Ante o exposto, depois de esclarecidas as controvérsias, informamos que não iremos suspender o procedimento licitatório […], em virtude dos contratos atuais já estarem findando e da urgência dos serviços”, responderam os responsáveis.

Com a decisão, no entanto, todos os atos da licitação devem ser suspensos, sob pena de multa.

A decisão do TCE está disponível aqui.

O edital da licitação pode ser acessado neste link.